A EAPN sempre defendeu a necessidade de uma remuneração decente garantida e condições de trabalho para todos os trabalhadores como prioridade política a nível da UE. É importante que as iniciativas, incluindo a proposta de diretiva da UE sobre salários mínimos adequados na União Europeia, estejam inseridas num quadro abrangente, composto pelo Plano de Ação para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e uma estratégia integrada de luta contra a pobreza. Os impactos económicos e sociais da pandemia COVID-19 necessitam de ações decisivas a nível da UE e os esforços conjuntos de todas as partes interessadas relevantes dentro dos Estados-Membros, assumem-se ainda mais urgente do que antes.
Os salários mínimos adequados – ou salários a nível geral – são importantíssimos para a melhoria das condições de vida e de trabalho das pessoas. São ferramentas importantes para garantir e realizar direitos sociais e laborais. Em geral, são cruciais para enfrentar a pobreza no trabalho e as precárias condições do emprego.
Que pontos devem ser considerados na Diretiva da UE sobre salários mínimos adequados?
- O salário mínimo deve ser considerado um direito social básico para todos os trabalhadores.
- Devem existir e serem aplicados em todos os setores da economia.
- Os salários mínimos devem ser fixados de forma não discriminatória.
- Não devem ser aplicadas variações para grupos específicos, taxas sub-mínimas ou deduções para custos.
- Se os níveis de salário mínimo num país podem ser considerados adequados devem ser regularmente monitorizados e avaliados pelos processos de monitorização de políticas da UE, utilizando cabazes específicos de bens e serviços.
- Os salários mínimos adequados devem garantir um padrão de vida digno e garantir a participação plena das pessoas na sociedade, em consonância com uma abordagem de inclusão ativa.
- Os salários mínimos devem ser à prova da pobreza: os salários mínimos estatutários nunca devem ficar abaixo de um “limite de decência” de 60% do salário mediano nacional e 50% da média salarial nacional.
- A existência e o pleno cumprimento de mecanismos transparentes e procedimentos participativos para definir e atualizar os salários mínimos é essencial.
- Uma hierarquia positiva entre rendimento mínimo adequado e salários mínimos dignos precisa de ser estabelecida, garantindo um padrão de vida decente, livre da pobreza, através de um rendimento mínimo adequado para todos.
- A negociação coletiva entre todos os setores e para os trabalhadores vulneráveis deve ser reforçada, com um quadro que inclua plenamente diferentes categorias de trabalhadores vulneráveis.
