“O Governo reconhece que, não
obstante o quadro legal existente, continuam a registar-se fenómenos de racismo
e de discriminação que violam direitos fundamentais consagrados na Constituição
da República Portuguesa, assentes em estereótipos baseados em ideias, mitos e
teorias fundadas na pretensa superioridade de uma raça ou de um grupo de
pessoas de uma certa origem étnica ou nacionalidade, geradores de
discriminações diretas e indiretas, incluindo numa perspetiva intersecional, e
que refletem os processos históricos que os originaram, como a escravatura e o
colonialismo, e que perpetuaram modelos de discriminação estruturais.”

Resolução em anexo.