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Data: 17 de março

Horário: 10:00 – 18:00

Local: Fundação Cupertino Miranda, Porto

A EAPN Portugal / Rede Europeia Anti-Pobreza atua ao nível nacional na defesa dos mais vulneráveis, tendo por missão a erradicação da pobreza e exclusão social. Nesta linha, e dado que o direito à habitação é um direito consagrado na Constituição da República portuguesa, a EAPN Portugal tem vindo a acompanhar o tema da habitação e produzido alguns documentos  “particularmente naqueles que resultaram da auscultação direta de pessoas em situação de pobreza e vários fóruns ao nível nacional e europeu, que poderão ser um contributo importante para o processo em curso”. Nesse sentido, a organização deu alguns contributos para a consulta pública do programa “Mais Habitação”.

A EAPN Portugal acredita que “o programa deverá ter como grande objetivo a resolução a curto/médio prazo do problema da habitação em Portugal, mas deve ter em conta as regras de funcionamento do mercado, enquanto deve salvaguardar os interesses da população carente de habitação, particularmente dos mais vulneráveis e dos mais jovens”.

“Se, por um lado, o modelo não deve pôr em causa a propriedade privada (segundas habitações, habitações de férias, habitações de idosos que foram colocados em ERPI), não pode deixar de dar atenção ao elevado número de habitações propriedade de fundos imobiliários situadas em grandes centros urbanos que só contribuem para o aumento da especulação e fazem subir o preço do arrendamento e o preço das casas”, refere a organização.

Assim, o Governo deve promover uma fiscalidade justa e que salvaguarde os interesses das classes mais vulneráveis, como forma de desagravar o problema da desigualdade social em Portugal. A EAPN Portugal alerta ainda que “o problema da habitação não afeta apenas as famílias mais vulneráveis, atinge igualmente a classe média”. Refere, também, que o programa Mais Habitação deve garantir que a população em geral tenha acesso a rendas acessíveis e a créditos comportáveis com o seu rendimento.

Sobre o arrendamento obrigatório de casas devolutas, a EAPN Portugal acredita que “não pode cair na esfera ideológica da defesa da liberdade económica versus coercividade de entrega e disponibilização do património privado ao Estado”. “O Estado como proprietário é um dado que deveria ter um peso maior neste programa, uma vez que é detentor de um património que está devoluto e não é utilizado”, refere a organização.

As medidas necessitam sobretudo de alguma urgência do ponto de vista da aplicação e deve haver sobretudo metas específicas, tais como datas concretas e números claros sobre as propostas apresentadas. “Importa não esquecer também a situação de vulnerabilidade em que vivem as pessoas em situação de sem abrigo e algumas Comunidades Ciganas”, esclarece a EAPN Portugal.

“A auscultação das pessoas vulneráveis deve ser fundamental para a construção de um processo que os visa diretamente. Consideramos que esta é uma condição fundamental para a prossecução – e sobretudo para o êxito – de qualquer política pública”, refere a organização.

 Aceda ao Parecer na íntegra aqui.

Anexos

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