O termo “Rendimento Mínimo” utiliza-se normalmente para descrever uma prestação atribuída pelo Estado àquelas pessoas que não podem trabalhar ou não têm acesso a um trabalho suficientemente remunerado, no sentido de assegurar um patamar para uma vida digna a todos os cidadãos. É um rendimento de último recurso que, devendo ser encarado como um direito social, é um dos pilares do Estado-providência. Em Portugal esta prestação tem, desde 2003, o nome de Rendimento Social de Inserção e consubstancia-se numa prestação em dinheiro e num programa de inserção. Os esquemas de rendimento mínimo são diferentes de país para país, mas em termos globais são pouco adequados, não retiram as pessoas da pobreza, não respondem às reais necessidades das pessoas e são alvo de estereótipos.
A EAPN sempre defendeu que Redes de segurança social robustas ajudam as pessoas a sair da pobreza e asseguram uma vida digna para aqueles que não podem trabalhar, encorajando os que podem a voltar ao mercado de trabalho.
Neste sentido, é central proceder a mudanças significativas nos esquemas de rendimento mínimo, tornando-os eficazes no combate à pobreza.
Na aprovação do Plano de Ação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS), a Comissão Europeia anunciou mudanças nesta matéria. A Recomendação do Conselho Europeu sobre Rendimento Mínimo Adequado para assegurar uma Inclusão Ativa é uma das cerca de 130 iniciativas que estão a ser postas em prática no âmbito do PEDS, enquadra-se no princípio 14 – Rendimento Mínimo – e pretendem promover uma convergência ascendente dos Estados membros em matéria de direitos sociais.
A Comissão Europeia apresentou a proposta de Recomendação a 28 de setembro de 2022 com o objetivo de assegurar que os Esquemas de Rendimento Mínimo nos Estados Membros são adequados, inclusivos e chegam a todas as pessoas que necessitam.
Esta Proposta providencia recomendações aos Estados Membros da União Europeia para modernizar os seus Esquemas de Rendimento Mínimo, nomeadamente em termos de adequação, cobertura, acesso a mercados de trabalho inclusivos, acesso a serviços essenciais e serviços facilitadores, promoção de um apoio individualizado e melhoria da governança e mecanismos de avaliação.
No dia 8 de dezembro, foi alcançado no Conselho EPSCO (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores) o acordo político sobre o texto dessa Recomendação e a 30 de janeiro de 2023 o Conselho Europeu adotou formalmente a Recomendação.
É sobre estes documentos que nos debruçamos neste Em Análise.
Aceda ao documento na íntegra no ficheiro em anexo.
