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parecer da EAPN Portugal sobre o Projeto de Lei n.º 417/XV/1.ª
Solicitado à EAPN Portugal por parte da Comissão de Orçamento e Finanças do Parlamento.
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Solicitado à EAPN Portugal por parte da Comissão de Orçamento e Finanças do Parlamento.
Documento de conclusões e recomendações
Auscultação da EAPN Portugal ao relatório de execução do POAPMC referente a 2022
Contributo da EAPN Portugal à Consulta Pública
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