A EAPN Portugal foi convidada pela Comissão de Orçamento e Finanças do Parlamento para enviar o seu parecer sobre o Projeto de Lei n.º 417/XV/1.ª – Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC. Este Projeto de Lei foi apresentado pelo Partido Político PAN – Pessoas-Animais-Natureza (PAN).
Aceda ao parecer na íntegra no ficheiro em anexo.
