A EAPN Portugal foi convidada pela Comissão de Orçamento e Finanças do Parlamento para enviar o seu parecer sobre o Projeto de Lei n.º 417/XV/1.ª – Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC. Este Projeto de Lei foi apresentado pelo Partido Político PAN – Pessoas-Animais-Natureza (PAN).

Aceda ao parecer na íntegra no ficheiro em anexo.

A Rede Europeia Anti-Pobreza Portugal (EAPN Portugal) congratula-se com este
processo de auscultação relativo ao relatório anual de execução de 2022 referente ao
POAPMC. Encontramo-nos no fim de um ciclo e no início de outro, com a inclusão do
combate à privação material no FSE+, e esta permanente auscultação às entidades da
sociedade civil é um pressuposto de intervenção e de transparência que consideramos
relevante manter nos próximos anos.

A EAPN Portugal tem sido uma das entidades convidadas pela Autoridade de Gestão a enviar os seus contributos.

 Aceda ao Parecer na íntegra no ficheiro em anexo.

O programa proposto pelo Governo procura fazer face ao problema da habitação em Portugal e deve ter em conta as realidades locais e nacionais.

Se por um lado, este é um problema urgente, convém lembrar que foi sucessivamente “adiado” pelos diversos governos e consequentemente o problema tendeu a agravar-se com a expansão do turismo, com o abrandamento do ritmo da construção e renovação de habitações em Portugal, com a especulação imobiliária – particularmente em torno dos grandes centros urbanos – resultante de uma situação que ultrapassa as dimensões do nosso país. Este fenómeno é basicamente europeu e deriva em grande parte do turismo e dos novos movimentos em torno do trabalho e do investimento dos grandes fundos imobiliários. 

O programa deverá ter como grande objetivo a “resolução a curto/médio prazo do problema da habitação em Portugal”, mas deve ter em conta as regras de funcionamento do mercado, ao mesmo tempo que deve salvaguardar os interesses da população carente de habitação particularmente dos mais vulneráveis e dos mais jovens.

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A pobreza energética é um tema que tem suscitado um crescente foco de atenção nas políticas públicas europeias nos últimos anos.

O tema da Pobreza Energética foi introduzido pela Comissão Europeia através da Diretiva 2009/72/CE (Mercado Interno da Eletricidade) e da Diretiva 2009/73/CE (Mercado Interno do Gás Natural), tendo sido tornado mais evidente a relevância deste tipo de pobreza e a necessidade de apoiar consumidores economicamente vulneráveis.

Este tema tem vindo a ganhar importância e exemplo disso foi a criação do Observatório Europeu da Pobreza Energética (EPOV). Mais recentemente, com a assinatura do Pacto Verde Europeu e à luz dos 20 princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a urgência deste tema ganhou novo fôlego.

Esta Estratégia que se encontra agora em Consulta pública decorre de normas da União Europeia que obrigam cada Estado-Membro a estabelecer uma estratégia de longo prazo para apoiar a renovação do parque nacional de edifícios residenciais e não residenciais, públicos e privados, para o converter num parque imobiliário descarbonizado e de elevada eficiência energética, cumprindo, assim, objetivos europeus de eficiência energética e de redução da emissão de gases com efeito de estufa. Recordamos que, entre abril e maio de 2021 havia sido colocada em Consulta pública a “Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza energética 2021-2050”, à qual a EAPN Portugal respondeu.

Segundo os dados do EU-SILC, pelo Eurostat, em 2021 Portugal era o quinto país da União Europeia com maior proporção de pessoas incapazes de manter as casas adequadamente aquecidas, uma vulnerabilidade que afetava 16.4% da população total e 27,9% da população abaixo do limiar de risco de pobreza. Acima de Portugal encontravam-se países como a Bulgária (23,7%), Lituânia (22,5%), Chipre (19,4%) e Grécia (17,5%).

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O Programa Demografia, Qualificações e Inclusão (PDQI) apresenta-se, a nosso ver, como central para o reforço da inclusão social e o combate à pobreza. O facto deste Programa procurar dar seguimento a 10 dos 20 princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS) e contribuir para as três metas definidas no âmbito do Plano de Ação desse Pilar revela a centralidade do mesmo. 

Os desafios a que o Programa procura responder – demografia, emprego, qualificações e inclusão social – parecem-nos áreas prioritárias nacionais. 

Do ponto de vista da inclusão social é importante o alinhamento com os objetivos estabelecidos no âmbito de algumas estratégias nacionais em curso, no entanto, é de salientar que algumas ainda carecem de concretização. Destacamos em particular o facto da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030, bem como a Garantia para a Infância ainda não terem um plano de ação, o que seria relevante também para a definição dos Programas operacionais. Também a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas, que será avaliada este ano e que ainda não reflete as orientações incluídas no Quadro Estratégico Europeu para a Igualdade, a Inclusão e a Participação dos Ciganos aprovado em 2020 e em vigor até 2030. É de salientar que seria importante que o presente Programa tivesse igualmente um alinhamento com a Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em situação de Sem-abrigo, uma vez que prevê complementaridade com outros programas PT 2030, apoio a pessoas em situação de sem-abrigo e o PRR. 

Destacamos igualmente a importância da participação dos diferentes stakeholders na preparação destes Programas. No entanto, gostaríamos de alertar para o timing em que esta consulta pública foi lançada, coincidindo com o maior período de férias dos cidadãos e de encerramento de atividades e preparação de relatórios ao nível das instituições, muitas delas principais atores na implementação do presente programa.

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Desde o início da implementação do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (PO APMC) que a EAPN Portugal tem procurado acompanhar o mesmo, não só assegurando uma resposta às solicitações da Agência Nacional do Programa, mas também promovendo o debate e a reflexão junto de organizações que o operacionalizam e beneficiários/as diretos/as.

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